Termos de Uso

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o site, os aplicativos e os serviços disponibilizados pelo PrivPass.
• Criador(a): pessoa que cria uma conta para publicar e vender conteúdo.
• Comprador(a): pessoa que adquire o acesso a um conteúdo.
• Conteúdo: packs de fotos, vídeos e demais materiais publicados pelo Criador.
• Participante: qualquer pessoa que apareça, atue ou seja identificável no Conteúdo, além do próprio Criador.
• Taxa da Plataforma: percentual retido pelo PrivPass sobre cada venda, informado no painel e na página de preços.

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas com, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos e plena capacidade civil. Ao utilizar o PrivPass, você declara atender a esses requisitos.

• É terminantemente proibida a publicação de Conteúdo que envolva menores de idade ou que explore sua imagem de qualquer forma.
• A conta é pessoal e intransferível, sendo vedada a sua venda, cessão ou compartilhamento.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. É possível se cadastrar com e-mail e senha ou por meio de login social (Google ou Santtas, por exemplo).

Caso identifique qualquer uso não autorizado da sua conta, você deve nos comunicar imediatamente pelos canais indicados ao final destes Termos.

O PrivPass é um provedor de tecnologia que oferece a infraestrutura para publicação, divulgação, pagamento via PIX e entrega de conteúdo. Atuamos como intermediadores do pagamento e facilitadores da relação entre Criadores e Compradores.

A compra e venda do Conteúdo é realizada diretamente entre o Criador e o Comprador. O PrivPass não é autor, produtor ou titular do Conteúdo e não se responsabiliza pela sua qualidade, legalidade, veracidade ou adequação ao que foi anunciado, sem prejuízo das obrigações que a legislação aplicável nos atribua.

Ao publicar Conteúdo na Plataforma, o Criador se compromete a:

• ser o titular dos direitos autorais ou deter autorização válida para comercializar o Conteúdo;
• obter e manter o consentimento prévio, expresso, informado e verificável de todos os Participantes, quando houver;
• publicar apenas Conteúdo lícito, respeitando a legislação e estes Termos;
• descrever o Conteúdo de forma clara e verídica, sem induzir o Comprador a erro;
• definir livremente os preços e responder pelos tributos incidentes sobre suas vendas;
• cadastrar chave PIX válida e de sua titularidade para receber os repasses;
• tratar os dados pessoais dos Compradores apenas para viabilizar a venda, em conformidade com a legislação de proteção de dados;
• manter atualizadas as informações de conta e de pagamento e comunicar imediatamente qualquer uso suspeito ou irregularidade.

Todo Conteúdo que envolva terceiros identificáveis depende de consentimento prévio, expresso, informado e verificável de cada Participante para a criação, publicação e comercialização do material.

• O Criador deve manter registros que comprovem o consentimento (por exemplo, termo de consentimento, documento de identificação e data) e apresentá-los sempre que solicitado.
• É vedado publicar Conteúdo íntimo ou sexual de terceiros sem consentimento, bem como gravações ocultas, conteúdo vazado ou material gerado por inteligência artificial que simule pessoa real sem a devida autorização.
• É vedado qualquer Conteúdo que envolva pessoa incapaz de consentir.
• O descumprimento pode levar à remoção imediata do Conteúdo, à suspensão ou ao encerramento da conta e à comunicação às autoridades competentes.

É vedado publicar, armazenar ou divulgar Conteúdo que:

• envolva menores de 18 anos, em qualquer forma, incluindo representação real, simulada, desenhada ou gerada por inteligência artificial;
• configure pornografia infantil ou qualquer forma de exploração sexual de menores;
• envolva zoofilia ou crueldade contra animais;
• seja sexual e não consensual, como conteúdo de vingança, gravação oculta ou chantagem;
• glorifique violência sexual, tortura, mutilação, incesto ou exploração sexual;
• esteja relacionado a tráfico de pessoas, prostituição ou exploração sexual;
• incentive drogas ilícitas, uso de armas, automutilação, suicídio ou violência gráfica;
• seja discriminatório, de incitação ao ódio ou à prática de crimes;
• viole direitos autorais, de imagem, de marca ou qualquer direito de terceiros;
• consista em golpes, fraudes, spam, malware ou esquemas de pirâmide;
• seja enganoso quanto à autoria, à titularidade ou ao conteúdo efetivamente entregue.

Toda oferta publicada na Plataforma deve ser entregue exclusivamente pelos mecanismos do PrivPass, de forma automática e imediata após a confirmação do pagamento.

É proibida a comercialização de produtos, serviços ou benefícios cuja entrega dependa de contato posterior entre Comprador e Criador ou seja realizada fora da Plataforma. Não são permitidos, entre outros: chamadas de vídeo, atendimentos presenciais ou remotos, mentorias, consultorias, conteúdo personalizado ou produzido sob encomenda, ligações, compartilhamento de contatos pessoais ou de redes sociais e qualquer outra entrega, benefício ou serviço realizado fora da Plataforma ou após a conclusão da compra.

Também é vedado direcionar o Comprador a realizar o pagamento por fora da Plataforma. O descumprimento pode levar à remoção da oferta, à suspensão ou ao encerramento da conta e à retenção de valores, na forma destes Termos.

Podemos revisar, suspender, restringir a visibilidade ou remover qualquer Conteúdo que viole estes Termos ou a legislação aplicável, a qualquer momento e sem aviso prévio. Também podemos suspender ou encerrar a conta do Criador responsável.

Denúncias de Conteúdo irregular podem ser enviadas pelos canais de contato indicados ao final. Podemos cooperar com autoridades competentes sempre que legalmente exigido.

Respeitamos os direitos de propriedade intelectual de terceiros. O Criador garante que detém os direitos ou as autorizações necessárias sobre todo Conteúdo que publica.

Titulares de direitos, ou seus representantes, podem denunciar Conteúdo que viole direitos autorais enviando uma notificação pelo e-mail [email protected], com assunto "Direitos Autorais", contendo:

• identificação e dados de contato do denunciante;
• descrição da obra ou do direito supostamente violado;
• a localização do Conteúdo na Plataforma (endereço ou identificação do pack);
• prova de titularidade ou de representação;
• declaração de boa-fé de que o uso não foi autorizado;
• declaração de veracidade das informações, sob as penas da lei;
• assinatura do denunciante.

Ao receber uma notificação válida, poderemos remover ou desabilitar o Conteúdo e notificar o Criador, que poderá apresentar resposta com documentação que comprove a titularidade ou autorização. O PrivPass poderá restaurar o Conteúdo caso a resposta seja procedente.

O descumprimento reiterado de direitos autorais pode levar ao encerramento definitivo da conta do Criador. Notificações falsas ou de má-fé sujeitam o denunciante às responsabilidades previstas em lei.

• Os pagamentos são realizados por PIX, por meio de parceiro processador (Woovi).
• Sobre cada venda incide a Taxa da Plataforma, informada no painel, além das taxas do processador de pagamentos.
• O acesso do Comprador é liberado automaticamente após a confirmação do pagamento.
• O saldo do Criador pode ser transferido para a chave PIX cadastrada, respeitado o valor mínimo de saque e os prazos de processamento informados na Plataforma.
• Estornos, cancelamentos, contestações e inadimplências podem gerar débito correspondente no saldo do Criador.
• Podemos promover retenções e bloqueios de valores quando exigido por lei, por determinação de autoridade competente ou nas hipóteses previstas nestes Termos.

Podemos bloquear o acesso à conta e reter, total ou parcialmente, o saldo disponível, durante a apuração de:

• suspeita fundada de fraude, atividade ilegal ou uso indevido de dados de pagamento;
• violação substancial destes Termos ou das políticas da Plataforma;
• comportamento que possa comprometer a segurança e a integridade da Plataforma;
• reclamações, disputas, estornos, chargebacks ou ordens de autoridade competente relacionados à conta.

Havendo bloqueio, comunicaremos o Criador por e-mail ou por notificação na Plataforma, informando a decisão, os motivos e a natureza da retenção. O Criador poderá apresentar explicações e documentos pelo e-mail [email protected].

A investigação será conduzida com diligência e, em regra, concluída em até 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por igual período em casos complexos ou que dependam de terceiros, com comunicação ao Criador.

• Se a apuração concluir pela inexistência de violação, o saldo retido será liberado integralmente.
• Se for confirmada a violação, os valores retidos poderão ser utilizados para cobrir danos, estornos, chargebacks, taxas, penalidades e valores devidos à Plataforma ou a terceiros, e o que remanescer, se houver, será liberado.

A retenção observará a legislação aplicável e não afasta direitos irrenunciáveis previstos na lei.

Para comprar, o Comprador informa apenas nome e e-mail, não sendo necessária a criação de conta. O pagamento é feito por PIX e o acesso é liberado após a confirmação.

• O acesso é pessoal e intransferível. É proibido baixar, copiar, redistribuir, revender ou compartilhar o Conteúdo adquirido.
• O Conteúdo é um produto digital de acesso imediato. Por sua natureza, uma vez acessado integralmente, seu consumo considera-se iniciado.

O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial. Para produtos digitais de consumo imediato, esse direito pode não se aplicar após o acesso integral ao Conteúdo. Ainda assim, cada solicitação será analisada de boa-fé, considerando a natureza do produto e a legislação aplicável.

O Comprador poderá solicitar reembolso pelo e-mail [email protected], informando CPF ou CNPJ, o e-mail utilizado na compra, o identificador da transação e o motivo. O reembolso será devido, por exemplo, quando:

• o Conteúdo não for entregue;
• o Conteúdo entregue for substancialmente divergente do anunciado;
• houver defeito ou falha técnica que impeça o acesso;
• houver cobrança indevida, duplicada ou não autorizada.

O reembolso, quando devido, será processado pelo mesmo meio de pagamento ou por PIX, dentro dos prazos legais e operacionais. Solicitações de má-fé ou com indícios de fraude podem ser recusadas, sem prejuízo da suspensão da conta. Recomendamos que o Comprador tente resolver diretamente pela Plataforma antes de abrir um chargeback; estornos indevidos podem resultar em bloqueio.

Todo o Conteúdo publicado pertence ao respectivo Criador, que concede ao Comprador apenas uma licença limitada, pessoal e não exclusiva para acesso ao material adquirido.

A marca, o layout, o código-fonte e os demais elementos da Plataforma pertencem ao PrivPass e não podem ser utilizados sem autorização prévia e expressa.

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, você declara ciência da referida Política.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Empregamos esforços razoáveis para manter a disponibilidade e a segurança dos serviços, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros.

Na máxima extensão permitida pela lei, o PrivPass não será responsável por lucros cessantes, perda de dados, indisponibilidades de terceiros ou prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma. Nada nestes Termos afasta direitos irrenunciáveis previstos na legislação consumerista.

Podemos suspender ou encerrar o acesso à conta, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, da lei ou de direitos de terceiros. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais de suporte.

O encerramento não afasta obrigações pendentes, como pagamentos já contratados, valores a repassar ou responsabilidades por Conteúdo publicado, nem impede a aplicação das regras de retenção de saldo previstas nestes Termos.

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando houver mudanças relevantes, daremos destaque na Plataforma ou avisaremos pelos canais de contato cadastrados. O uso continuado após a atualização implica concordância com a nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou na comarca indicada nos dados da entidade responsável.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail [email protected]. Para assuntos de privacidade, utilize [email protected].

LIMA CONSULTORIA DE SOFTWARE — CNPJ 44.111.643/0001-88